CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 2/ Página 664 a diferença de alíquota para as operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado (DIFAL). No que concerne ao pedido de compensação, do montante de ICMS que foi recolhido indevidamente, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, certo que procede, em parte, nos termos das Sú

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1629 Salvador, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador Jatahy Júnior Relator 84 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Osvaldo de Almeida Bomfim DECISÃO 8005856-53.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: E-star Comercio Eletronico Ltda Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB:SP2576

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 523 Conclui-se, então, com base no julgamento do Tema 1093 pelo STF, existir direito e líquido e certo da impetrante, de modo que concedo a segurança pretendida para afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL de que tratam as Leis Estaduais ns. 13.373/2015 e 7.998/2001, ficando assegurado à parte impetrante o direito de deixar de recolher o DIFAL e a contribuição

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO nadas à consumidores finais não contribuintes situados neste Estado. Pugna pela suspensão do feito nos termos do art. 313, V, “a” do CPC e, no mérito, pelo desprovimento dos embargos. Relatei. Decido. Preliminarmente, rejeito a pedido o suspensão dos autos formulado pelo embargado nos termos do art. 313, V, “a” do CPC. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativ

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

50 Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.871 MENTE VILELA (OAB 220907/SP) - Processo 0710338-92.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - RÉU: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde

Caderno único ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de setembro de 2014 e LXIX, 109, inciso VIII, 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", e incisos VII e VIII, alínea "b", e 170, inciso VII, todos da Constituição Federal, repisando os argumentos expendidos no apelo especial. II- Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibil

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 520 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8117166-98.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Lafargeholcim (brasil) S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Holcim (brasil) S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (O

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 451 No que concerne ao pedido de compensação, do montante de ICMS que foi recolhido indevidamente, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, certo que procede. Logo, como na hipótese a compensação seria decorrente do direito da Impetrante de não ser obrigada a recolher ICMS-Difal ao Estado da Bahia, relativamente à venda para consumidores deste Estado

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 323 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8021120-13.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Shopfisio Comercio, Importadora E Exportadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Shopfisio Comercio, Importadora E Exportadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 330 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8021120-13.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Shopfisio Comercio, Importadora E Exportadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Shopfisio Comercio, Importadora E Exportadora Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA