Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 93 alíquota do ICMS previstos no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 87/96, na medida em que apenas equiparou operações interestaduais entre contribuintes, para efeito de aplicação de alíquota interestadual e repartição do ICMS entre Estados de origem e destino. O Convênio ICMS nº. 93/15, por sua vez, não definiu alíquota interestadual o

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 236 Éo essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado, mas não comporta o efeito. A EC 87/15 foi promulgada com vistas a tornar mais igualitária a distribuição da arrecadação do ICMS nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte, alterando a sistemática de aplicação da alíquota interestadual em operações destinadas a contribuintes do imposto, para exigir diferencial

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 de tutela. O escopo da tutela de urgência consiste na determinação de que o agravado se abstenha de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS entre os Estados, denominado DIFAL, a ser pago no percentual de 5% (cinco por cento) sobre produtos adquiridos pela agravante, optante do Simples Nacional. Na origem, a autora, sociedade empresária Acqua Rose Bijuterias e Acessórios Ltda, ajuizou ação declara

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de março de 2017 para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes fed

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1599 22/09/2209).                   Assim, não merecem acolhimento os argumentos da embargante, devendo ser repelidos os Embargos à Execução.                   Registro também que não merece acolhimento o pedido de reconhecimento de litigância de má fé formulado pelo Estado do Pará em relação ao embarga

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2530 334 seu CPF cancelado; V - do indeferimento do pedido de baixa, conforme art. 64; VI - o contribuinte deixar de pagar o imposto devido por substituição tributária, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados; VII - ficar constatada a prática reiterada de aquisição, por pessoa física ou jurídica não contribuinte do i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2316 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Cristiano Madella Tavares (OAB: 161279/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1011587-32.20

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2530 334 seu CPF cancelado; V - do indeferimento do pedido de baixa, conforme art. 64; VI - o contribuinte deixar de pagar o imposto devido por substituição tributária, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados; VII - ficar constatada a prática reiterada de aquisição, por pessoa física ou jurídica não contribuinte do i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1355 uma legislação federal complementar prévia para lhe dar base, na hipótese de esta última inexistir no momento da edição da primeira norma, conforme entendimento proferido no julgamento do Tema 1.092 pelo STF e de acordo com o fluxo de positivação constitucional, que estabelece que para que um tributo seja exigível se faz n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1630 foi realizado em desigualdade de condições entre os candidatos e com falta de estrutura, tendo em vista que a contagem das voltas eram realizadas por meio de xuxinhas de cabelo; e) discute nos autos principais as condições aplicadas aos candidatos para a realização do TAF, a evidente iniquidade de tratamento entre os candi