Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938, Telefone: 3216-2938 Processo : 5266602.48.2018.8.09.0000 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) Fernando De Castro Fonseca Filho 947.018.491-20 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) Secretario Da Fazenda Do

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 948 forma indevida a incidência do ICMS sobre operações de mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Que resta evidente que a Autora será ilegalmente constrangida a pagar ICMS por ocasião da remessa dos Cabos de Transmissão, adquiridos para integrar seu ativo fixo, ao seu canteiro de obras situado em outro Estado, notadamente o Estado do Tocantins. Desta feita, cons

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 1798 Logo, da análise fática e probatória, infere-se o justo receio do Impetrante de vir a ser novamente cobrado pela autoridade coatora. Desta feita, resta configurado o ato tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente o seu direito líquido e certo. Assim, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir do impet

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1927 possui mais duas unidades, sendo uma delas a sua Matriz, localizada no município de Vassouras/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 02.686.151/0001-70, e a outra filial, localizada na cidade de Simões Filho/BA, inscrita no CNPJ sob n. 02.686.151/0004-13, sendo-lhe exigido ICMS em transações entre seus estabelecimentos (Matriz

Seção I ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 Colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de corroborar o alegado. Invoca ao seu favor o teor da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o recurso repetitivo REsp 1.125.133/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux. NR.PROCESSO: 5595417.79.2018.8.09.0000 ocorra a subsunção do fato à norma tributária deve haver a circulação jurídica

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 52 Número do processo: 0807126-43.2019.8.14.0000 Participação: PARTE AUTORA Nome: JOSE CARLOS COIMBRA QUEIROZ FILHO Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOROAB: 317713/SP Participação: IMPETRADO Nome: ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARADECISÃO MONOCRÁTICA.Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança impetra

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8212 Impetrante: Virgilio Mendes Ferraz Neto Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355) Impetrado: Inspetor Regional Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Responsável Pelo Município De Itambé Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Pr

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1867 Desta feita, resta configurado o ato tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente o seu direito líquido e certo. Assim, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de, pessoalmente ou por seus subordinados, exigir do impetrante FABIANO ROBERTO ALVES GONDIM, o pagamento do ICMS sobre operações de remessa (transferência) de gado entre seus próprios estabe

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 DECISÃO MONOCRÁTICA NR.PROCESSO: 5042995.53.2019.8.09.0000 REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido liminar, impetrado por CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. EPP contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. Narra a inicia

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 NR.PROCESSO: 0277677.21.2015.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (AEAC). ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE NO SERASA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Nos autos