Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1285 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de dilig?ncias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletr?nico de dep?sitos ou aplica??es financeiras. ?????Desse modo e em observ?ncia aos princ?pios da economia processual, efetividade da presta??o jurisdicional, dura??o razo?vel do processo, bem como considerando o que disp?e o C?digo de Processo Civil sobre a mat

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 287 Rel. Jos? Maria Teixeira do Rosario. j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018) (grifo nosso). ???????No caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de pagar as custas processuais de cita??o, junto ao Ju?zo Deprecado, o que imp?e a extin??o do feito, sem resolu??o do m?rito. ???????Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolu??o do m?rito, por identificar aus?ncia de pressuposto de desenvolvimento v?lido

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 288 CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECU??O FISCAL. RESTRI??O DE CIRCULA??O DE VE?CULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justi?a possui precedentes favor?veis ? possibilidade de restri??o de circula??o de ve?culo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localiza??o e apreens?o do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfa??o do cr?dito