Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 O DA CAPITALIZACAO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO. CO NTUDO, ESTA INTERPRETACAO NAO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO PRECEI TO EM DISCUSSAO, POIS VEJA A REDACAO DO TEXTO LEGAL: ART. 5 - NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA F INANCEIRO NACIONAL E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERI ODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POR OBVIO, NO