Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 657 destinadas ao custeio do sistema "s" (terceiros) não estão incluídas nas contribuições para custeio da previdência social. PODER JUDICIÁRIO Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula n. 27 do Tribunal JUSTIÇA DO TRABALHO Regional do Trabalho da Oitava Região, a qual disciplina que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as referidas INTIMAÇÃO con

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 4119 41/2018, do TST – a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das INTIMAÇÃO Leis do Trabalho -, estabeleceu que “o fluxo da prescrição Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 443c0ae intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação proferida nos autos, cujo

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 que o silêncio caracterizaria desinteresse e abandono, configurando a prescrição intercorrentee o consequente arquivamento dos autos 934 Intimado(s)/Citado(s): - FERKANI FOTOS E EVENTOS S/C LTDA e, em vista da inércia da parte exequente e ante as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 2017naConsolidaçãodas Leis do Trabalho, e sendo a lei presumidamente de c

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 3729 Acrescente-se, ainda, que o artigo 2º da Instrução Normativa acrescentado à CLT o art. 11-A: 41/2018, do TST – a qual dispõe sobre a aplicação das normas "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das trabalho no prazo de dois anos. Leis do Trabalho -, estabeleceu que “o f

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 1236 Assim, deixando a parte exequente de se manifestar nos autos da Trata-se de execução frustrada, a qual foi sobrestada por mais de 2 execução quando foi expressamente intimado para tanto, já na (dois) anos, sem qualquer requerimento, solicitação ou diligência vigência da Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente é cabível. realizada pelo exequente.

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 6006 Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §3º do Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790 da especialmente as de que "as regras de direito material do trabalho Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 11 do artigo trazidas pela Lei nº 13.46

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 882 presente momento nada falou em benefício do prosseguimento da execução, caracterizando o desinteresse e abandono. INTIMAÇÃO Ante as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467, de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95d09b5 2017naConsolidaçãodas Leis do Trabalho, e sendo a lei proferida nos autos. presumidamente de conhecimento de todo

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 3640 RO-0001472-92.2021.5.12.0017 - 6a Câmara se anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorrida Lei 13.015/2014 em 11/11/2017. Lei 13.467/2017 Assim, as normas de direito material que introduziram a chamada Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB "Reforma Trabalhista" não podem, de forma geral, incidir sobre o BANCARIOS DE MAFRA contrato de

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 1162 52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415- amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. 25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179- Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e 11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assi

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 4691 não se reputa sucumbência quanto aos danos emergentes e lucros ressaltar que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. cessantes, pois o pedido foi geral de danos materiais, deferidos sob TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na a forma de pensão), além da improcedência em face do primeiro decisão recorrida,desnecessário