Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 113 necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial. nº 11.101/2005), a exemplo do artigo 6º, § 2º, que estabelece que Decido. as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Inicialmente, cumpre notar que a Corte Superior vinha decidindo no Justiça Especializada somente até a apuração do respectivo crédito, sentido de que, havendo

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 11960 Carreiras estabelece que a avaliação periódica é "utilizada sejam realizadas as avaliações de desempenho, não há como aferir anualmente para fins de Evolução Funcional", ao passo que o inciso se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer I estabelece que a avaliação especial é "utilizada para fins de jus à pretendida promoção, n�

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 11953 primeira Evolução Funcional". Portanto, o período abrangido pela possui condições de avaliar. Esse entendimento foi pacificado no avaliação especial é o de três anos de duração do estágio julgamento do E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, da relatoria do Ministro probatório, não se cogitando o prazo anual por analogia ao inciso II, Renato de Lacerda Paiva. Al

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 16578 anualmente para fins de Evolução Funcional", ao passo que o inciso se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer I estabelece que a avaliação especial é "utilizada para fins de jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário aquisição da estabilidade no serviço público" e "para fins da decidir pela ascensão, cuja ben

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14358 servidor deve ser submetido à avaliação especial de desempenho POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS DE 2002 . A (art. 26, I, do Plano de Carreiras), não há que se falar em realização ausência das avaliações previstas no PCCS de 2002 constitui óbice da avaliação periódica de desempenho prevista no inciso II desse às progressões por merecimento perseguid