Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 1072 aplicaç"o do art. 77, do Código Penal, ou seja, a suspens"o condicional da pena, pois as circunstâncias judiciais n"o autorizam o benefício, mormente a condenaç"o anterior do réu por violência doméstica, a pena superior a 04 anos, com aplicaç"o de regime semiaberto, a qual, apesar de n"o caracterizar a reincidência, ante o transito em julgo após a ocorrência do fato ora processado, demons

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 1074 art. 61, II, "f", do CP (crime cometido prevalecendo-se de relaç"es domésticas e com violência contra a mulher). Assim, fixo a pena em 1 ano e 9 meses de detenç"o, tendo em vista o aumento de 1/6 na pena base, n"o havendo outra circunstância a analisar. b) Descumprimento de medida protetiva Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, v