Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5048 base no IPCA de Abril de 2015 a Março de 2016. O reclamante está isento do recolhimento de custas. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011647-22.2016.5.15.0120 - feito, não tendo apresentado manifestação circunstanciada. PJE É o relatório. RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA -

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5052 O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011647-22.2016.5.15.0120 - feito, não tendo apresentado manifestação circunstanciada. PJE É o relatório. RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECORRENTE: ALEX ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5049 sem a formação de acordo assinado pelas partes, não tem eficácia para ser considerada como parâmetro para eventual revisão geral anual. Diz ainda que para que a revisão geral anual seja assegurada aos servidores públicos, depende de dotação orçamentária e regulamentação por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A julgadora de o

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5053 iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A julgadora de origem indeferiu o pedido autoral ao fundamento de VOTO que pedidos formulados somente podem ser atendidos caso o Poder Legislativo Municipal exerça sua função legislativa e edite leis ADMISSIBILIDADE específicas para cada caso. Aduziu que o Poder Judiciário não possui função legislativa, e por isso não h

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 228 autora no importe de R$157,40, calculadas sobre o valor da causa. Requer que sejam considerados os cálculos do juízo ID 96944b4. Tudo nos termos da fundamentação. Ocorrido o trânsito em julgado A reclamante, por sua vez, apresenta resposta sob ID ce5f796, e comprovado o recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE os autos. alegando que a contadoria da Vara, entre a dat

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 de 2006 foi de 0,0593579958, com a projeção de atualização até 231 Juiz(a) do Trabalho Substituto março de 2007, que foi a data da apresentação do cálculo pela contadoria. Já no cálculo de atualização - página 51 (ID 83f15e5), o índice utilizado foi de 1,064499731, ou seja, valor muito inferior ao índice IPCA de abril de 2007, que foi de 1,4980303810, confor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Determinei a intimação dos impugnados (f. 24590094 - Pág. 33). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL entende que a impugnação deve ser rejeitada, porque formulou pedidos alternativos, devendo ser observada a norma do art. 259, inciso III, do CPC/1973, segundo o qual sendo alternativos os pedidos, o valor a ser considerado para a causa é o de maior valor, ou seja, o valor total da Receita Requerida (f. 24590094 - Pág. 37-9). A ABCCON-MS também respondeu, acompanhando a tese do MPF. Segundo a aut

Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3358 disponibilizada no DeJt no Caderno Judiciário do TRT 2ª Região do dedicada, exclusivamente, ao projeto do submarino de energia dia 10/05/2016. Enviada em 10/05/2016 12:26:27. Código nuclear no país; então, efetivamente, é uma empresa que depende 10173189. do Tesouro; seus recursos são, exclusivamente, oriundos de subvenção federal, daí a dificuldade atual, d

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 1376 conforme excertos a seguir transcritos (ID. da6861c - fls. reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela 1278/1284): reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da "Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta, Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalh

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 1391 de recursos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. § 2º, DO art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual deixo de condená-la ao ART. 791-A, DA CLT. PROVIDO. pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos A fixação dos honorários advocatícios deve ter como baliza as da