Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 se a prescrição quinquenal, contada a partir do pagamento indevido (STF, RE nº 566.621, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 10/10/2011, repercussão geral), não se lhes aplicando a tese dos "5+5". 2 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente consumida (Súmula 391/STJ). 3 - Na restituição do indébito tributário, o fator de cor

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Pr

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 64 apartamentos, situado à QI 416 Conjunto 02, Lotes 28/31, Samambaia-DF, CEP 72.320- 323, o qual foi incorporado e construído com recursos do Réu, Banco do Brasil. Após consolidado o saldo devedor, o empréstimo foi repactuado para ser pago em 31 (trinta e uma) prestações mensais, tendo como garantia os apartamentos construídos. A Agravante sustenta que toda vez que um apartamento é vendido, a

Caderno único ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de agosto de 2018 realizada, sendo imperativo, portanto, o afastamento do montante cobrado na fatura do mês de fevereiro/2017, que deve ser recalculada com a concessão do desconto pertinente a vazamento imperceptível, nos termos do artigo 118 e seguintes da Resolução nº 14/2011 da ADASA. De rigor, pois, a procedência parcial da pretensão veiculada na peça vestibular. Por outro lado, diante da procedência parci

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 2ª Vara da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0702070-30.2017.8.07.0018 - MONITÓRIA - A: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF40510 - IRAILSON ESTEVAO DA SILVA. R: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702070-30.2017.8.07.0018 Class