Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 1519 buscas de bens restaram infrutíferas. Outrossim, o percentual fixado sobre o faturamento não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Destarte, considerada a finalidade social da empresa, seja pela atividade que presta, seja pelas pessoas que emprega, bem como a própria proporção do