Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1529 1238 Processo 3007841-83.2013.8.26.0084 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E. M. R. - - E. L. P. da R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para converter a separação judicial das partes em divórcio, com fundamento no artigo 1580 do Código Civil e art. 226, § 6º da Cons