Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 1871 para atingir execuções em curso com trânsito em julgado. Tal situação, porém, não se confunde com a utilização do valor de OPV como base de cálculo para pagamento prioritário de precatório. Para fins de pagamento prioritário de precatórios o valor a ser considerado é o vigente no momento em que deva ser rea

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1268 911 jurisprudência que citaram. Com a inicial vieram documentos (fls. 16/135). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 149/158) e arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva da FESP. No mérito, postularam a improcedência do pedido, eis que o PIQ é obtido mediante avaliação do servidor, é pessoal,