Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3371/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do art. 114, I e VII, da Constituição Federal de 1988, mormente quando, como no caso dos autos, questiona-se a validade de decisões desta Corte, transitadas em julgado. Faz-se ver que, em 20/12/2018, a empresa recebeu do Ministério do Trabalh

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3114/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997" . Recurso de revista não conhecido" (TST, 2ª Turma, RR-974-07.2016.5.08.0203, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 02/03/2018). Nego provimento." (págs. 549 e 550, destacou-se) Em relação ao afastamento da taxa de juros prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando a Fa

Poder Executivo ● 30/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 123 - 23 MARIA EDUARDA CINTRA DE LIMA 116253 1771º 92,50 LARISSA MARIA SOARES DE FARIAS 120225 1869º 90,00 DOUGLAS ARAÚJO DE ALBUQUERQUE 119394 1772º 92,50 LUIZ RENAN GALVÃO BRAZ DA SILVA 116575 1870º 90,00 ATENOR MESQUITA DE MENDONÇA NETO 111780 1773º 92,50 IURY GUILHERME DA SILVA 121094 1871º 90,00 VINÍCIUS JOSÉ RAMOS APOLINÁRIO 110951 1774º 92,50 DA