Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 NR.PROCESSO: 0199572.34.2012.8.09.0116 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇ�

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 5034287.60.2018.8.09.0093 APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Devidamente instaurado procedimento administrativo para averig

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 5126769.90.2017.8.09.0051 DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA DA RITUALÍSTICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 414, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 NR.PROCESSO: 5268796.33.2016.8.09.0051 O relatório de avaliação técnica, realizado em 04/05/2016, constatou diversas irregularidades no medidor de consumo da apelada, são elas: Lacre violado, elemento móvel pressionado, elemento móvel fora de posição (descentralizado no entre-ferro), mancal inferior fora de posição, erros encontrados na carga pequena fora dos l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 3718 do depósito do valor penhorado diretamente em conta do exeqüente (v. fls. 145 e 151), defiro a expedição de mandado de levantamento no valor de R$1.000,00 em favor da perita, relativamente aos depósitos de fls. 54, 60 e 91. 2) No mais, diante do quanto informado às fls. 173, nomeio em substituição o p

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 1970 E PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA ajuizada por MARIA NORMELHA CHAVES DE ANDRADE em face de CELPA ¿ CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, qualificados nos autos. Tutela antecipada deferida às fls. 30/31. No mais, adoto como relatório o que dos autos consta, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. DECIDO. Diante da relaç¿o consumerista havida entre o autor e a concessionária de servi

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Destarte, deve ser mantida a decisão que determinou a inversão do ônus da prova para que seja imputado à agravante a incumbência de comprovar as irregularidades no medidor de energia já que a recorrida não tem condições técnicas para o ato. NR.PROCESSO: 5502646.82.2018.8.09.0000 No caso concreto, é evidente que a autora/agravada é a parte hipossuficiente n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3096 550 nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, em NEGAR provimento ao recurso interposto.. Sessão: 25 de maio de 2021. Processo: 0733554-93.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, de 6º Var

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3184 1484 DO ÔNUS DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECUR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judicial liminar que impeça o corte do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento. Como fundamento do pleito, a impetrante alega que, em virtude de um problema com o disjuntor do medidor de energia elétrica, a Enersul efetuou a troca do referido disjuntor, deixando a caixa de proteção do relógio medidor sem lacre. Aduz que, posteriormente, a prestadora de serviços Reluz, mediante vistoria no imóvel da impetrante, constatou o defeito o relógio medidor e queima da bobin