Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 1. A concessionária tem o direito de cobrar o consumo não registrado em virtude da violação do lacre no medidor de energia. 2. Demonstrada a instauração do processo administrativo para apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com realização de avaliação técnica e oportunidade de defesa, em estrita obediência ao disp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2125 156 EMENTA :____________________EMENTA__________________RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL COBRANÇA INDEVIDA SERVIÇO DE TELEFONIA COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - ART 14, DO CDC APLICABILIDADE - ATO ILÍCITO VISLUMBRADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS QUANTUM RE

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 5126769.90.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPEITO AOS

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 NR.PROCESSO: 5038522.36.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO. ILÍCITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1181 2440 JOPPERT LIMA LOPES OAB/PR 24484 451.01.2011.021802-8/000000-000 - nº ordem 1901/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DANILO CASSIÉRI SALMÁZI X NATALIA MAISTRO DA SILVA E OUTROS - VISTOS. Designe-se nova data para audiência de instrução e julgamento, em continua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3237 da guia DARE ao respectivo processo (queima), necessário acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https:// portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=B4BBBBBB3FCDC28E676C7A8CDA2AE1D7) ? clicar no ícone Entrar no Sistema Para Servidores do TJSP ? informar usuário e senha ? clic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 772 867 vindo do Consorcio Intermunicipal de Saúde, informando que a Dra. Linda Cristina F.Q.da Silva, designou o dia 27 de agosto de 2010, às 07h30, para realização da perícia medica no autor, junto ao Consorcio Intermunicipal de Saúde, na Praça Gumercindo de Paiva Castro, s/n, em Birigui-SP, devendo levar todos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consumidor adote as providências necessárias para proceder à regularização do equipamento de medição de energia segundo os padrões normatizados. No caso, embora os documentos referentes à troca do medidor sejam datados de 25/07/2011 (fls. 08/09), a Nota de Débito faz menção à irregularidade constatada em 15/09/2012, mas com regularização em outubro de 2012 (fls. 12/13).Ademais, entende a Corte Regional Federal, que quando se trata de inadimplência pelo consumidor, além do prévi

Publicações Judiciais I ● 24/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adulteração, "muito embora as contas de energia estejam todas pagas"; e que, "o impetrante procurou a impetrada mas, infelizmente, o problema não foi solucionado". Em informações, assevera a autoridade impetrada que a origem dos débitos está na constatação de irregularidades no medidor instalado na unidade consumidora, verificadas através de vistoria realizada no imóvel, demonstrada no Termo de Ocorrência de Constatação; e que o impetrante"recebeu da impetrada notificação informa

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Transpondo essas orientações ao caso em testilha, em uma análise perfunctória e não exauriente, não verifico a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, eis que não há prova de risco de dano irreparável a ensejar o deferimento da tutela recursal, considerando que não há prejuízo no tardio reconhecimento do direito i