Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 523 PARCIALMENTE O RECURSO, EM MENOR EXTENSÃO.? (Apelação Cível Nº 70054768734, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/06/2013)Grifos nossos, omitido o irrelevante.?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. DESVIO DE ENERGIA.Independentemente da revelia, os documento

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 250 detenção do conhecimento técnico e dos meios de prova necessários à resolução da lide no que tange à inocorrência de irregularidade de consumo e da correção do procedimento de apuração da recuperação da energia consumida fora da medição ?, é imperioso inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aponte-se que os requisitos para inversão do ônus da prova pr

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 401 recálculo deve ter por base a média dos 12 (doze) meses que antecederam à constatação da ocorrência da fraude, fins de adotar o melhor critério para apuração do consumo a ser recuperado. O critério a ser utilizado, todavia é da média aritmética, e não do maior consumo, pois é o critério que melhor favorece as partes. CUSTO ADMINISTRATIVO. MULTA 30%: Além de o percentual cobrado mos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 269 fls. 153/154, a requerida informou a indisponibilidade do medidor para a realização de perícia judicial. É o RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1709 requerida, pessoa jurídica de nível nacional, sendo detentora de conhecimentos técnicos para produzir a prova de das irregularidades no medidor de consumo. A hipossuficiencia refere-se a melhores condições para produzir a prova necessária. Ressalto que não há que se falar em surpresa na inversão do ôn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 772 862 MENDES Juiz Substituto Em caso de recurso deverá ser recolhido o preparo no valor de R$ 191,09 e o porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume. - ADV FAUSTO ARTHUR FERRARI OAB/SP 54576 - ADV CARLA GAMONAR MARASTON OAB/SP 251780 - ADV REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/SP 257220 077.01.2007

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 775 796 de APARECIDO OSVALDO MARTELLI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe Curadora a sua esposa, APPARECIDA ROMÃO MARTELLI, sob compromisso. Em obediên

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2021 329 perícia técnica. Restou demonstrado, pelos documentos juntados (fls. 26), que a fatura do mês de abril/2017, maio/2017 e julho/2017, destoa, em muito, das faturas relativas aos meses anteriores e posteriores. Verifica-se que o consumo médio do autor não ultrapassa 100 kWh por mês, enquanto que a cobrança impugnada pelo dem

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1987 se ao tempo da inspeção o dispositivo de medição de corrente estava adulterado de modo a não registrar o consumo efetivo. Inobservado, portanto, o Princípio da Estrita Legalidade, de forma que o laudo pericial apresentado pela ré não tem valor probante. Cabe consignar, o pagamento de débito decorrente de problemas relacionados ao medidor somente pode ser imposto ao consumidor após efetiva apu

Diário da Justiça ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6614/2019 - Segunda-feira, 11 de Março de 2019 308 (...) APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, EM MENOR EXTENSÃO.? (Apelação Cível Nº 70054768734, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/06/2013)Grifos nossos, omitido o irrelevante. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDAD