Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3609 impossível confundir um com o outro. Sendo a revelia uma quest¿o de fato gerada pela ausência jurídica de contestaç¿o, n¿o guarda maior interesse o seu conceito, sendo muito mais relevante o estudo de seus efeitos. Como já afirmado, é plenamente possível existência de revelia que n¿o gere nenhum dos efeitos programados pela lei, o que, entretanto, n¿o será o suficiente para afastá-la do

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1030 A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestaç¿o, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, n¿o é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestaç¿o intempestiva, por exemplo, n¿o impede a revelia do réu, já tendo o Superior Tribunal de Justiça reso

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 298 denegadas. Logo, considerando o art. 116 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, determino o encaminhamento dos autos à sua relatoria. À secretaria para os devidos fins. Belém, 08 de abril de 2021.Des. Rômulo Nunes Relator RESENHA: 29/04/2021 A 29/04/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00033218120208140000 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTR

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2100 os efeitos da revelia, exp¿e claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestaç¿o. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o requerido apresenta contestaç¿o, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, n¿o é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente el

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2527 Defesa do Consumidor.II.3.2. INVERS¿O DO ÔNUS DA PROVAUm dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de invers¿o do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redaç¿o:¿Art. 6º S¿o direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaç¿o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers¿o do ônus da prova, a seu favor, no processo ci

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2538 critério do juiz), ou seja, n¿o se trata de invers¿o automática por força de lei (ope legis).Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuiç¿o dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegaç¿o ou a hipossuficiência do consumidor.rsid7542919 É o caso dos presentes autos.A parte requerente �

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2533 ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omiss¿o do réu n¿o pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. No direito n¿o é aplicado o brocardo popular ¿quem cala consente¿; no direito ¿quem cala, cala¿. Os fatos s¿o dados como verdadeiros porque existe uma expressa previs¿o legal nesse sentido, se