1 resultados encontrados para irreversibilidade da decis - data: 03/09/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ONSEGUINTE, ESBARRA NAS MENCIONADAS VEDACOES LEGAIS, REZAO PELA Q UAL E FORCOSA SUA REFORMA POR ESTE JUIZO AD QUEM. IV - NAO SE OLV IDE EM MENCIONAR QUE A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEME NTACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DEVE SER FEITA COM PARCIMONIA, EM C ASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CONFIGURADA A HIPOTESE DE ABUSIVIDADE G OVERNAMENTAL, CIRCUNSTANCIA ESTA AINDA NA