Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2450 1229 prevista nas legislações atinentes ao IPVA deve ser aplicada ao impetrante, ora recorrido, pois a ratio legis é a inclusão social dos portadores de deficiência, mediante a facilitação de aquisição e manutenção da propriedade de veículo automotor para sua locomoção, ainda que conduzido por terceiros. Interpretação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2449 1803 Processo 1033747-54.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - FERNANDO RICARDO AMATE MONTAGNANI - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 177: ao Procurador do Estado atuante no feito para que esclareça acerca do não pagamento do RPV retro expedido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2434 1083 “caput”, do Código de Processo Civil, de modo que recebo e defiro o processamento deste recurso. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal. Caso não haja retratação e seja mantida a decisão agravada por votação unânime, o colegiado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2438 2100 destruição definitiva destes autos, como prevê o artigo 636 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: “Art. 636. À exceção das ações penais condenatórias, os autos serão inutilizados depois de decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença ou da ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2438 2107 Câmara de Direito Público J. 07/05/2014 Negaram provimento ao recurso. V. U. - Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA).Relevante destacar o voto proferido pela eminente Desembargadora ISABEL COGAN, ao relatar, na 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 06/10/2014, o Agra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2438 2111 MG) Processo 1030496-28.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Mathides Abido Ganeu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto DRS XV - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2438 2114 FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA, PODERÁ O JUIZ EXCLUÍ-LA OU SOBRESTÁ-LA, DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 467, §6º, CPC, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE QUE O ENTE PÚBLICO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM ATRASO, ENTREGANDO O FÁRMACO AO AUTOR PRECEDENTES DO STJ- DECISÃO MA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2448 1108 licenças para tratamento de saúde; a decisão agravada indeferiu tutela de urgência para que a FESP se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da agravante e de instaurar processo administrativo. Sustenta que a tutela de urgência pleiteada não tem caráter satisfativo nem é irreversível, pretende somente que n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2516 990 Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. Decisão prolatada em mandado de segurança, com base na qual o d. Juízo “a quo” indeferiu medida liminar pleiteada para determinar a baixa provisória da pontuação decorrente do Auto de Infração nº 3B 781610-5. Agravou o impetrante, buscando a reforma da decis�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2510 1182 Nº 2241434-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - Agravado: Manuel de Jesus Ferreira - Agravada: Maria Alice Fernande