Diário da Justiça ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

144 Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.704 8. Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do Defensor Público e as diretrizes que constam da Tabela Remuneratória editada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Acre (Resolução 11/2017, item 146), estabeleço os honorários advocatícios em favor da advogada MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE – OAB/AC 3.996, em 67,8 URH [Unidade Referencial de Honorários], com correção monetária e juros legais a

Diário da Justiça ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.704 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 147 DADE, CLARO QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, EM OUTROS PATAMARES, PODE SER UTILIZADO PARA PREJUDICAR O ACUSADO PELA MAIOR CONSIDERAÇÃO DA REPROVAÇÃO DA CONDUTA.” (TJ-AC – APL: 00008797320188010001 AC 0000879-73.2018.8.01.0001, Relator: Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 13/09/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2019).” meses de reclusão. No caso em tela, não h

Diário da Justiça ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

146 Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.704 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Considerando a situação financeira do acusado, fixo em 30 (trinta) dias multa no valor de um 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente è época do fato. condenatória proferida nos autos nº. 0002707-07.2018 (Ficha de Antecedentes Criminais de pp. 949/951). 5º crime: Ocultação de cadáver de Amanda Gomes de Souza 3ª) Não há dados que desabonem sua conduta social. 1�

Diário da Justiça ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO que essa circunstância é neutra, muito embora a tese já aplicada em alguns julgados na Câmara Criminal, em especial no Acórdão 13.809 proferido nos autos nº. 0010774-92.2017. Esta circunstância deve sim ser considerada negativamente ou positivamente a depender do caso concreto, uma vez que se trata de crime de homicídio e, por ser crime de momento, a ação da vítima tem papel relevante na prática do delito. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5163 À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. P. R. I. Vitória da Conquista-BA, 21 de outubro de 2022 Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICI�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 7206 Expeçam-se os demais atos que se fizerem necessários. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Vitória da Conquista, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2022. Eu, Darlene Santana Bittencourt Silva, Diretora de Secretaria, a mandei digitar e subscrevi. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕ

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.732 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COSTA (OAB 3897/AC), ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC), ADV: ALIANY DE PAULA SILVA (OAB 4627/AC), ADV: ANTONIO JOSÉ MOREIRA (OAB 4992/AC), ADV: IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC) - Processo 0012310-07.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: Clenilton Araújo de Souza e outros - Decisão Trata-se de análise da prisão

Poder Executivo ● 27/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 19 66º 67º 68º 69º 70º 71º 72º 73º 74º 75º 76º 77º 78º 79º 80º 81º 82º 83º 84º 85º 87º 88º 89º Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Hadassa Thais Mendes Araujo Bruno Jose Guimaraes Nunes Machado Fernanda Karla Paulino Abreu Nietzsche Rodrigues de Moura Shada Maria Mendes Macedo Jose Renato Gomes da Silva Karla Emanuelle de Abreu Costa Debora Renata Albert Carvalho Deborah Keith Braga Fernandes Debora Tereza Azevedo de Menezes Jose

Poder Executivo ● 27/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCV• NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Maria Eduarda Rocha de Franca 92º Joab da Silva Figueredo 93º 74.94 Anna Carolina Silva Coelho 94º 74.88 Raul Carlos Cavalcanti Leite 95º 74.88 Luis Armando Campos de Andrade 96º 74.86 Isabele Lima Silva 97º 74.79 Noemia Vieira de Lucena 98º 74.47 Elder Jansen Araujo da Silva 99º 74.39 Ana Paula Alves da Silva 100º 74.36 Edysleide Carvalho de Melo 101º 74.33 Mariana de Olivei

Diário da Justiça ● 02/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 2 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.265 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO parte final do Código Penal para a vítima Isabelle; art. 121, §2º, incisos I, IV e VI do Código PenaL, mais ainda o disposto no art. 213 do mesmo Diploma Legal, assim como do art. 211 (duas vezes) do Código Penal. Ademais, ciente de que o Ministério Público deixou de oferecer denúncia contra os réus pela prática do crime de organização criminosa, uma vez que os mesmo encontram-se re