Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME

Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMIT

Seção II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, é QUE A INTERVENçãO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, SEJA PAUTADA NO PRóPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTEN

Seção II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à PREVISãO LEG

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART 5º - NAS OPERAçõES REA

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 34/41), VERIFICO QUE Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENCONT

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 MAIS FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPõE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS SEREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSãO E O ALCANCE POR PARTE DO CONSUMIDOR TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E PARáGRAFO úNICO DA MP 2

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV BR/?TXCREDMES) DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS JUROS REMUNERATóRIOS à TAXA MéDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENT

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO INSTRUMENTO LEGA

Seção II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA