Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1213 esta conclusão, incide o óbice da Súmula nº 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Com efeito, esta E. Turma vem decidindo no sentido de que, Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a requerendo uma das partes, é prescindível a concor

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1789 depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 7. ed. caracterizar "bis in idem". São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1.) Precedente IUJ - Processo 0000218-16.2015.5.06.0000 . Assim, a Doutrina chamou de "Teoria dos Jogos", segundo Pela violação do art. 71 da CLT, a integralidade da hora

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2168 De fato, foi omisso o julgado no particular, providência que se supre no momento, em face da ampla devolutividade recursal. Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Importa pontuar, inicialmente, que a Súmula 14 desta Corte foi Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplic

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1559 Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado imediata, as suas normas da espécie instrumental material, no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se como a que se contém no artigo 2

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região "IN IDEM". A majoração do valor pago a título de repouso 1609 às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação. semanal, em razão da integração de horas extras ao salário, não repercute no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário e Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1616 Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL sentido de que os ônus financeiros da litigância contemplados DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BIS na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplicáveis "IN IDEM". A majoração do valor pago a título de repouso às demandas ajuizadas

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1119 Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Trata-se, também, de exigência do devido processo legal. Sobre o 5. Ajuizada a execução posteriormente à edição da Medida assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier: Provisória nº 2.180-35/2001, é de se reconhecer que 'não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pú

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1318 se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e processos em curso (art. 14 do CPC), cu

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ajuizadas antes da vigência da nova legislação. 1429 instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na direito processual e, assim, seriam imediatamen

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1475 "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO Das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017. DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. Com o escopo de evitar a oposição de embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de 1. 'Nas causas de p