Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1490 2037 de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Ressalto que embora se trate de contrato de adesão, os embargantes tinham o livre arbítrio de firmá-lo ou não. Não é crível que uma sociedade empresária e seu avalista não tivessem conhecimento das obr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2799 3201 que o documento de fls. 45/46, correspondente ao Termo de Liquidação de Contrato de Arrendamento Mercantil, com indicação do comprador, é com data de 11 de novembro de 2013 e, portanto, antecedente ao fato gerador do tributo, evidenciando a irregularidade da cobrança e protesto do IPVA, exercício 2016 e 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à aplicação ao presente feito da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 704292 (É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias pr