Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2986 351 CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVIS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2158 526 EXEQUENTE: Waleria Oliveira Santos - Nylana Vivian Soares dos Santos - DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1º, §2º e §3º, da Lei nº 5.478/1968. Intime-se o executado, pessoalmente, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito, prove