Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGI ME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA DE 166 DIAS-MULTA (INCIDENCIA DO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/06 EM SUA DIMINUICAO ), TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E O MINIMO P ERMITIDO. CONSIDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A PENA APLICADA E MEN OR QUE 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO FOI COM

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 NATUREZA ACUSADO VITIMA : ACAO PENAL : WEVERTON CRISPIN DOS SANTOS : SAUDE PUBLICA IVANOR SILVA CORREIA ADV ACUS : 9932 GO - ILMA MARIA DE PAIVA DESPACHO : PORTANTO, REPUTO QUE A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR AINDA E NECE SSARIA, COMO FATOR EXTRA E ENDOPROCESSUAL PARA A MANUTENCAO DA OR DEM PUBLICA E PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL E ESCORREITA INSTRUCAO PROBA