Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 AO MESMO TEMPO, RETORNE AO CONVIVIO SOCIAL, DEVERA A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ES TABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, E ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXEC