352 resultados encontrados para ixeira lemos juiz - data: 21/11/2024
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 IAL (ART. 49, 3, DA LEI 11.101/2005). NAO OCORRENCIA, NA HIPOTESE , DE PECULIARIDADE APTA A RECOMENDAR O AFASTAMENTO CIRCUNSTANCIAL DA REGRA. 2. OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERACAO JUDICIAL CONS ERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILEGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO (ART. 49, 1, DA LEI 11.101/2005). 3. AGR AVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRG NO C