Caderno único ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2013 saldo remanescente dos honorários periciais ficará suspenso, uma vez que aquele goza dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Nesse contexto, no mesmo prazo supracitado deverá o perito informar se concorda com o encargo. Caso afirmativo, deverá o cartório intimá-lo para indicar a data, o local e o horário para o início dos trabalhos, devendo o expert informá-los ao juízo co

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 PACHECO VIANNA e ANNA LÚCIA DORNELLES ajuizaram Ação de Indenização em face de WALQUÍRIA ROCHA ALVES DE SENA, partes qualificadas nos autos. Em suma, disseram que são proprietários de imóvel constituído por edificação com 3 lojas e 1 garagem no térreo, 4 quitinetes no primeiro pavimento e 4 apartamentos de 1 quarto no segundo pavimento, sendo as unidades destinadas à locação. Um dos im�

Caderno único ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2013 inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Alega a Autora que a cobrança do débito que originou a renegociação da dívida de fls. 116 é indevida, por manifestamente indevida. Aduz que, ainda que se trate de dívida de cheque especial, um débito de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) não pode, em

Caderno único ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2013 do art. 33 da Lei nº. 7357/85 realmente apenas impede a cobrança contra os endossantes, nos termos do inciso II do art. 47 da referida lei. O embargante também não provou que tinha saldo suficiente em sua conta-corrente no prazo de apresentação, de acordo com o §3º do art. 47 da Lei nº. 7357/85. Referida prova deveria acompanhar a petição inicial e se tratava de apenas extratos bancários (art

Caderno único ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de setembro de 2014 posteriormente, pelo devedor, se for o caso. De qualquer sorte, advirto o autor de que a insuficiência da documentação (planilha correta - art. 283, CPC) acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 3- Retifique-se ainda o valor atribuído à causa, pois não guarda sintonia (discrepância) com o pedido condenatório. 4- Traga ainda as atas de assem