Caderno único ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2012 sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, os elementos do processo, particularmente o valor d

Caderno único ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2012 pesquisa de bens, devendo ser indicada, de forma clara e objetiva, qual o bem a ser penhorado para a satisfação do débito. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. II - E em caso de extinção do feito, será fornecida ao credor certidão de crédito quanto ao objeto da

Caderno único ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2012 Nº 35084-8/11 - Busca e Apreensao (coisa) - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv(s).: DF024659 Regino Francisco de Sousa, DF031579 - Bruno Felipe Gomes Leal. R: MARDEM RIBEIRO CAETANO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Em razão da cessão de crédito (fl. 83), defiro o pedido de substituição do polo ativo para EXCLUIR do pólo ativo da presente ação AYMORE CREDITO FINANCIAMENT

Caderno único ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de outubro de 2014 2011.03.1.022317-5, já que o título de crédito que instrui sua inicial não foi emitido em seu nome. Na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, declaro a ação de embargos à execução resolvida no mérito. Via de conseqüente, DETERMINO A EXTINÇÃO do feito executivo, em razão da ilegitimidade do exeqüente para o ajuizamento da ação, o que faço com base no artigo 598 c/c art. 2

Caderno único ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de novembro de 2014 IV - profissão; V - número do documento de identidade e órgão expedidor, quando conhecidos; VI - domicílio e residência, com indicação do Código de Endereçamento Postal -CEP. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 29/10/2014 às 15h42. Edioni da Costa Lima,Juíza de Direito Substituta . Nº 2014.01.1.164741-2 - Cumprimento

Caderno único ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2013 saldo remanescente dos honorários periciais ficará suspenso, uma vez que aquele goza dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Nesse contexto, no mesmo prazo supracitado deverá o perito informar se concorda com o encargo. Caso afirmativo, deverá o cartório intimá-lo para indicar a data, o local e o horário para o início dos trabalhos, devendo o expert informá-los ao juízo co

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 PACHECO VIANNA e ANNA LÚCIA DORNELLES ajuizaram Ação de Indenização em face de WALQUÍRIA ROCHA ALVES DE SENA, partes qualificadas nos autos. Em suma, disseram que são proprietários de imóvel constituído por edificação com 3 lojas e 1 garagem no térreo, 4 quitinetes no primeiro pavimento e 4 apartamentos de 1 quarto no segundo pavimento, sendo as unidades destinadas à locação. Um dos im�

Caderno único ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2013 inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Alega a Autora que a cobrança do débito que originou a renegociação da dívida de fls. 116 é indevida, por manifestamente indevida. Aduz que, ainda que se trate de dívida de cheque especial, um débito de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) não pode, em

Caderno único ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2013 do art. 33 da Lei nº. 7357/85 realmente apenas impede a cobrança contra os endossantes, nos termos do inciso II do art. 47 da referida lei. O embargante também não provou que tinha saldo suficiente em sua conta-corrente no prazo de apresentação, de acordo com o §3º do art. 47 da Lei nº. 7357/85. Referida prova deveria acompanhar a petição inicial e se tratava de apenas extratos bancários (art

Caderno único ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de setembro de 2014 posteriormente, pelo devedor, se for o caso. De qualquer sorte, advirto o autor de que a insuficiência da documentação (planilha correta - art. 283, CPC) acostada aos autos poderá ensejar a extinção da ação, caso não sanada a irregularidade. 3- Retifique-se ainda o valor atribuído à causa, pois não guarda sintonia (discrepância) com o pedido condenatório. 4- Traga ainda as atas de assem