Caderno único ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de abril de 2014 de fazer, constante da letra "a" e/ou "c", com base no art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95 e de forma analógica o art. 84, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor Civil, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00.\Pauta Fica a parte REQUERIDA instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertida de que o descumprimento enseja

Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 do disposto no Art. 782, § 3º, do CPC. Registro, por oportuno, que deve constar no mencionado ofício o valor atualizado do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Comparecendo a parte autora requerendo a expedição de certidão de crédito, i

Caderno único ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 se coaduna com as disposições e princípios que ensejaram a edição da Lei dos Juizados Especiais, nem se insere dentre aquelas situações excepcionais toleradas pela jurisprudência, eis que o rito delineado pela referida lei, prima pela celeridade e simplicidade, sendo oportuna a lição de Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, que acerca deste tema, assim se posicionam: #Por derradeiro

Caderno único ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de abril de 2014 DESPACHO - Vistos, etc. Ante a tentativa frustrada de penhora "on line" e a inexistência de veículos em nome da parte executada, prossiga-se com o feito nos termos do despacho de fl. 41. Cumpra-se. Gama - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 14h26. José Ronaldo Rossato,Juiz de Direito DESPACHO - Vistos, etc. Tratando-se de pessoa física que demanda sem assistência jurídica, considerando que regularmente