Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 778 Assim, in casu, a mera alegação da parte autora de que a considerada uma “falta ou falha de conteúdo de regulamentação segunda ré – com a qual travou uma relação jurídica de direito jurídica para determinadas situações de fato em que é de se material – é responsável pelo pleiteado, é o quanto basta para esperar essa regulamentação e em que tais

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3062 247 11. Assim, mostra-se oportuno destacar que no exercício da atividade administrativa, o princípio da legalidade não deve ser confundido com a realização de interpretações extremamente literais e que violam a própria essência do dispositivo legal. 12. No caso dos autos, ao que parece, a previsão no edital de pontuação

Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concluído o primeiro semestre e de encerrados os prazos de convocação de outros candidatos que se submeteram ao último processo seletivo, é forçoso reconhecer que o cumprimento imediato da sentença criou uma situação fática consolidada, que não merece ser desconstituída, pois a sua reversão implicaria óbice intransponível à continuidade dos estudos do impetrante sem que houvesse um ganho real para a IES ou a possibilidade de efetivar o direito à educação de terceiros. [...] Um

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 1000 se formou frente ao Código passado sobre fixação de honorários em cumprimento de sentença (cite-se a Súmula do STJ n. 519), foram pensados para o cumprimento de sentença geral, e não para aqueles decorrentes de ação civil pública. O patrono do exequente no cumprimento de sentença da ação civil pública não foi remunera

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 1078 sucumbenciais: Caso o agravo contenha pedido de condenação em honorários, considerações merecem ser feitas. Há que se observar que o cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública tem peculiaridades frente ao cumprimento de sentença geral. Isso porque, o cumprimento de sentença em ação civil pública decorre d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1485 direito de escolha de emissão de ações, como se pretende nas defesas da Telefonica, a pretexto de aplicação dos arts. 252 do Código Civil e 800 do Código de Processo Civil. Claramente se vê que a pretensão de efetuar a emissão de ações é desvantajosa ao consumidor em cotejo com a opção de pagamento do valor das ações

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1511 ela apenas é devida se o acionista negociou suas ações depois da cisão que deu origem à companhia (12.1.1998). Ao contrário, caso haja negociação das ações antes da cisão, fica afastado o pedido. Nesse sentido, a Apelação nº 000019798.2013.8.26.02920, Rel. Des. MARCONDES D’ÂNGELO, j. 29.7.2015 e a Apelação 0003880-4

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1735 acionária No que se concerne à dobra acionária, o Tribunal firmou entendimento de que ela apenas é devida se o acionista negociou suas ações depois da cisão que deu origem à companhia (12.1.1998). Ao contrário, caso haja negociação das ações antes da cisão, fica afastado o pedido. Nesse sentido, a Apelação nº 0000197-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1762 existência do depósito integral, e posterior oferta de impugnação, não haveria motivo para arbitrar honorários (nem em favor da executada que vence a impugnação, muito menos da exequente). Ocorre que a regra do art. 523 do Novo Código Processual, bem como todo o entendimento jurisprudencial que se formou frente ao Código pas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 1781 complementar o serviço em prol da regularidade e preservação do mercado e dos contratos de adesão. Como não há documentação, surge a pertinência objetiva do requerimento formulado pelo Ministério Público (fls. 1520/1521) e que deveria ser deferido ao invés de propiciar a prematura extinção. Isso posto, dá-se provimento