Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 liminar se destina tão somente a autorizar a parte autora a ocupar vaga em estabelecimento universitário, a qual é disputada por outro candidato, igualmente aprovado, e que a ela faz jus, por já contar com diploma de conclusão do ensino médio, legalmente obtido. Em situação tal, não vislumbro que a autora tenha direito a realizar a matrícula nem de realizar de imediato as provas e exames do c

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A Lei 9.394/1996 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. ... (AgRg no Ag 99

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Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 REPROVAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei 9.394/1996, são requisitos para a inscrição do aluno em exame supletivo ser maior de 18 anos e não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes no ensino médio, em idade própria. A ausência de tais requisitos impede a concessão da medida pleiteada pelo recorrente. 2. Recurso desprovido. (20110020002984A