Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 A RESTAURACAO DEMOCRATICA, A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 OCUPOUSE ESPECIALMENTE DE GARANTIR O AMPLO ACESSO A JUSTICA. E ASSIM PR OCEDEU VEDANDO FOSSEM EXCLUIDAS DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESOES OU AMEACAS A DIREITO. J.J. GOMES CANOTILHO/ GILMAR FERREI RA MENDES ET ALL. COMENTARIOS A CONSTITUICAO DO BRASIL. SAO PAULO : SARAIVA/ALMEDINA, 2013. P. 507 [5] J.J. GO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1701 a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. O Código de Processo Penal Militar, art. 82, prevê que “o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz

Publicações Judiciais I ● 03/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RUI CERDEIRA SABINO (ID 83050180), com base no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do v. acórdão (ID’s 81864673, 66052550, 66052570 e 66052567) que, por unanimidade, julgou improcedente o pleito revisional formulado nesta senda. Argumenta a necessidade de integração do julgado em razão da existência de omissão, sintetizada da seguinte maneira e

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Na lição de J.J. Gomes Canotilho e outros tem-se a seguinte definição: ?Trata-se, em suma, de direito-garantia e ação constitucional típica com a finalidade de, mediante provimento jurisdicional, assegurar a tutela de direitos de garantias constitucionais cuja efetiva fruição esteja sendo inviabilizada pela falta de atuação, no plano normativo, do poder públi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1445 177 () em havendo novas ocorrências policiais, no curso da presente demanda, o Requerido, levando a efeito a obrigação de não fazer, abstenha-se de manter presos na Delegacia de Polícia de União dos Palmares. ... (= sic) págs. 14/31 especialmente pág. 28 dos autos. Em pertinente digressão, impende registrar, portanto, que o

Seção I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : SILAS SARDINHA CARDOSO IMPETRADOS : SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 5334978.57.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5334978.57.2016.8.09.0000 VOTO Conforme relatado, trata-se de writ impetrado por S

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 III. analisar, aprovar e encaminhar ao Poder Executivo propostas de normas, regulamentos gerais e específicos para a regulação, controle e fiscalização da prestação de serviços; Por sua vez, o § 2º do artigo 8º do Regulamento da AGR (Decreto nº 5.940/2004) previa que “Cabe, ainda, ao Conselho de Gestão, estabelecer, através de resolução, norma específi

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; NR.PROCESSO: 5298168.15.2018.8.09.0000 visem à melhoria de sua condição social: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; NR.PROCESSO: 5298168.15.2018.8.09.0000 visem à melhoria de sua condição social: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 117 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora [1] Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP 2013, pgs. 435/436 [2] Instituições de Direito Processual Civil, Ed. Malheiros, 6ª ed., pg. 256 [3] Curso de Direito Constitucional, coautoria com Ingo Wolfgang Sarlet, Ed. RT, 201