Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 962 959 estabelecida esta disciplina a todos os Entes Políticos. Por tudo isso, a requerida só teria de arcar com o pagamento dos valores devidos a título de adicional por tempo de serviço que deixassem de incidir sobre a totalidade dos vencimentos das requerentes, até o advento da EC 19/98, em 04.06.98, e apenas na hipótese de

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 54, parágrafo único e RITR, Artigos 71, I e Art. 74). IV. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. V. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco ao acórdão, devida e suficientemente fundamentado (obscuridade, contradiç

Caderno único ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2019 Federal, em cumprimento à Lei Complementar 435, de 27 de dezembro de 2001. O princípio da autotutela, que atribui à Administração Pública o poder-dever de anular os atos administrativos ilegais e revogar aqueles inconvenientes, possui limitações, notadamente quanto às verbas de caráter alimentar submetendo-se aos princípios do devido processo legal e da legítima confiança. A Administração