Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 10/11/2016. Pág.: 130-147)?. ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. (...) 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de inde

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da execução cópia da presente. Transitada em julgado, desapensem-se, e, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. LUCIANA CORRÊA TÔRRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito . Nº 2014.01.1.160183-5 - Execucao de Titulo Ex

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 haver condenação em indenização por danos materiais sem a prova inconteste do prejuízo que teria ocorrido. Ainda, que resta configurada a impossibilidade de cumulação de pedido de lucros cessantes e multa por inadimplemento. Em réplica a Autora afirma que não prospera a primeira preliminar tendo em vista que em 30/11/2017, a condição de suspensão das ações e execuções contra a empresa se

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que, nesta data, juntei nestes autos a(s) petição(ões) de fls. 975/978. Nos termos da Portaria nº 01, de 2014, abro vista destes autos ao advogado do autor para se manifestar sobre a petição de fls. 975/978. Brasília - DF, quinta-feira, 19/04/2018 às 20h11. . Nº 2016.01.1.060379-2 - Procedimento Comum - A: VALDECI MEDEIROS. Adv(s).: DF025622 - Cledson Biscoli. R:

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 de remoção de inventariante, em que o d. Juízo a quo acolheu o pedido para remover a inventariante Antônia Araújo Bento, oportunidade em que nomeou Rodrigo Otávio Teles para o encargo. Inconformada, sustenta a agravante que o juízo de origem ignorou seu pedido para ser nomeada inventariante, caso houvesse a remoção de Antônia Araújo Bento, sua genitora. Aduz que, enquanto herdeira, assim como os

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Ao se perquirir a natureza jurídica das custas e emolumentos Judiciais a conclusão é a de que as referidas verbas são categorizadas como taxas, cobradas nos termos do art. 145, da CF/88 e do art. 79 do CTN (Acór

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 consta nos autos que a ré/recorrida tenha prestado informação clara e ostensiva acerca das consequências do no show; o que poderia ter sido feito, por exemplo, com a juntada do e-mail de confirmação com informações acerca das regras tarifárias enviado aos autores/recorrentes. 9. Nesse contexto, configura conduta ilícita da companhia aérea, apta a ensejar a sua responsabilização civil, o c

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 - ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0704206-42.2017.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACY TAVARES DA CONCEICAO RÉU: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS EIRELI - ME,

Caderno único ● 07/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 7 de junho de 2010 conforme documentação, a autora somente assumiu a regência de classe em 20.02.2006, fazendo jus no ano de 2006 apenas ao período de março a dezembro, inclusive a 8 (oito) dias proporcionais correspondentes ao final de fevereiro, vez que somente assumiu a regência de classe no dia 20 desse mês. Requer que o presente processo seja extinto sem resolução do mérito.Em réplica, fls. 50/51, a autora afirmou que, até o

Caderno único ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de outubro de 2015 efetiva da execução. V. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis