Poder Executivo ● 11/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCII • NÀ 211 6834 EM 09/11/2015 6835 EM 09/11/2015 6836 EM 09/11/2015 6837 EM 09/11/2015 6838 EM 09/11/2015 6839 EM 09/11/2015 6840 EM 09/11/2015 6841 EM 09/11/2015 6842 EM 09/11/2015 6843 EM 09/11/2015 6844 EM 09/11/2015 6845 EM 09/11/2015 6846 EM 09/11/2015 6847 EM 09/11/2015 6848 EM 09/11/2015 6849 EM 09/11/2015 6850 EM 09/11/2015 6851 EM 09/11/2015 6852 EM 09/11/2015 6853 EM 09/11/2015 6854 EM 09/11/2015 6855 EM 09/11/2015 6856 EM 09/11/2015 6857 EM 09/11/2015 6858 EM 09/11/2015

Poder Executivo ● 16/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de fevereiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 4. Recurso não recebido.. “A Câmara de Fiscalização, por unanimidade, não recebeu o recurso, em conformidade com os arts. 15, II, e 17 do Decreto Nº 38.752/2012, mantendo a penalidade aplicada”. Recife/PE, 27 de janeiro de 2016. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenadora da Câmara de Fiscalização da APAC. AI Nº HF149/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2016 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO