Caderno único ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1885ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de dezembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ República). IX. Vejamos. X. Após estudo, anoto que FALECE COMPETÊNCIA A ESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O JAEZ. XI. Tal assertiva se faz, uma vez que a matéria a circundar esta ação constitucional de garant