Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1826 em 11/08/2021, até o fim da presente ação. Oficie-se ao 2º. Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1772 Processo 1001829-10.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Eduardo Matias de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a FAZENDA DO ESTAD