23 resultados encontrados para jairo vieira naves. - data: 23/12/2024
Página 1 de 3
Processos encontrados
Edição nº 70/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de abril de 2016 DE ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº. 4.075/2007, ART. 21, §3º, INCISO I - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DA GAEE (GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL) AOS SERVIDORES QUE ATENDAM EXCLUSIVAMENTE A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, LOTADOS EM UNIDADES ESPECIALIZADAS OU CONVENIADAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE VERIFICADA -
Edição nº 153/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de agosto de 2016 o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a in
Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 00 2 016543-6 AIL, DJ-E 9.11.2011, REG. AC. N.º 545.536). Assim, diante da inconstitucionalidade do art. 21, §3º, I, da Lei Distrital 4075/2007, conclui-se que é devida a gratificação aos professores que lecionem em turmas mistas. No caso concreto, a parte Autora postula o pagamento de GAEE, sendo certo que desenvolveu atividade perante turmas que incluíram alunos portadores de necessidades espec
Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Lei Distrital n.º 4.075/2007, art. 21, § 3.º, inc. I, decidiu "declarar a nulidade parcial com redução de texto do art. 21, §3º, inc. I da Lei Distrital nº 4.075/2007, com efeitos "ex tunc", especificamente no que concerne às expressões "exclusivamente" e "em exercício nas unidades especializadas de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas", por ofensa aos princípios d
Edição nº 184/2016 Classe judicial Assunto Processo Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros Relator Origem do processo Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 RECURSO INOMINADO (460) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) 0714322-08.2016.8.07.0016 DISTRITO FEDERAL JAIRO VIEIRA NAVES LUCAS MORI DE RESENDE - DFA3801500 FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Públic
Edição nº 162/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016 as contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intime-se. BRAS?LIA, DF, 25 de agosto de 2016 16:42:22. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito Nº 0712983-14.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KASSIA MIRAIDE DA SILVA LEAO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0712983-14.20
TJDFT 28/05/2019 - Pág. 7287 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 fica a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, 24 de maio de 2019 17:02:25. MONICA MENDES VIEIRA DECISÃO N. 0729440-58.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MONICA VIEIRA DE PROENCA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL.
Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Relator Origem ARNALDO CORREA SILVA Órgão Julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juiz sentenciante do processo ANA MARIA FERREIRA DA SILVA de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Relator Origem 0709618-49.201
Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Nº 0709656-61.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RUTH BRITO DA SILVA. Adv(s).: DF46439 NAIANA DA SILVA RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0709656-61.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH BRITO DA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Conforme determinação anterior, fica a
Edição nº 197/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2016 que trata de operações destinadas a consumidor final, contribuinte ou não. Brasília, 13 de outubro de 2016 às 16h46. André Silva Ribeiro,Juiz de Direito Substituto . Nº 2016.01.1.056581-9 - Peticao Civel - A: PROSPERITY LVMH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP. Adv(s).: DF019018 Simone Cerqueira Batista. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Manifeste-se a autora em réplica. Verifico que