Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2447 Transportes EIRELI - EPP, CNPJ: 08.948.769/0001-48 (petição de ao caso de forma inversa, conforme artigos 133 a ID 503d0dc). 137, do CPC, c/c os artigos 855-A, da CLT, DETERMINANDO: A consulta SERPRO anexada ao ID bfa0835 demonstra que a 1. Integrem-se no polo passivo a empresa Transportes Cruzado executada Janai Veigsding Hostin figurou no quadro societária d

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3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2458 79.663.241/0001-70. O instituto encontra lastro no Código de Processo Civil: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNÇÃO REVISIONAL DO TRIBUNAL. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica CORREÇÃO DE ERRO VERIFICADO NA PRESTAÇÃO será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando JURISDICIONAL ENTREGUE PELO ESTADO. A função rev

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3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2464 imprescindível para tanto a instauração de IDPJ (incidente de O agravado Cleverson Alexandre Dalagnolli (fl.1029) requer o não desconsideração inversa da personalidade jurídica). (TRT12 - AP - conhecimento do agravo de petição por não satisfeito o pressuposto 0000075-16.2016.5.12.0003, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª concernente à garantia da execução.

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3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2481 de Petição inconformada com a decisão proferida às fls. 1004-1007, pretende alcançar, viável a desconsideração inversa da na qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo personalidade jurídica. (TRT12 - AP - 0001167-84.2013.5.12.0051, pagamento das verbas executadas no presente feito. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura:

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3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2441 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS PETIÇÃO N. 0001085-22.2014.5.12.0050, provenientes da 5ª Vara CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. Não localizados bens de do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente TRANSPORTES propriedade da empresa original