Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 por renegociação de dívidas, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e o recebimento de indenização por danos morais. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 a requerente realizou o pagamento parcial apontado na exordial. Assim, os descontos em conta corrente foram feitos como forma de garantir o pagamento mínimo da fatura. Nesse ponto, verifico que existe previsão contratual que respalda a conduta dos réus. A propósito, verifique-se o disposto na Cláusula Contratual 12.2 (ID 4617865 ? fl. 20), in verbis: 12.2 - O TITULAR, quando também titular de conta

Caderno único ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 plausível se os comprovantes dos dois pagamentos efetuados pela autora indicassem o mesmo código de barras. Contudo, a tese da ré não merece prosperar, porquanto os documentos de id. 1247968-p2 e id. 1247968-p3 demonstram que os pagamentos efetuados pela autora nos valores de R$ 1.223,65 e R$ 6.112,00, respectivamente, se referem a boletos com códigos de barras distintos. O primeiro indica o segui

Caderno único ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de maio de 2016 Nº 2013.04.1.005755-8 - Busca e Apreensao (coisa) - A: FINANCEIRA ALFA SA CFI. Adv(s).: DF039272 - Felipe Gazola Vieira Marques. R: RINALDO RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF034990 - Janaina Castro de Faria. Ante o exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, declarando rescindido o contrato, consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva

Caderno único ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de julho de 2014 de financiamento de veículo pactuado com a 2ª Requerida, em estabelecimento da 1ª demandada. Ocorre que, por erro havido no código de barras do documento de dívida, o pagamento não foi processado corretamente, restando inadimplido o contrato; inclusive lhe impossibilitando de pagar outras parcelas ulteriores. Inicialmente, ressalto que, sobrancelha as diversas teorias que se sucedem no tempo com o

Caderno único ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2017 este o momento oportuno. Isso porque os juizados especiais seguem a lógica da gratuidade de justiça até o julgamento em primeira instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Eventual concessão de gratuidade à parte deverá ser feita em momento oportuno, mediante a comprovação de rendimentos. O primeiro réu sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da d

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 07/03/2012. Pág.: 229) [destaquei] Insurge-se o sexto réu, ainda, contra a inversão do ônus da prova. Não houve a modificação do ônus da prova no caso dos autos e, ainda, os documentos juntados pelas partes são suficientes para a solução da lide. A quinta requerida alega perda de objeto pela celebração de acordo judicial entre os d

Caderno único ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de setembro de 2016 do Cartão de Crédito BRB, ora primeira requerida e, sendo assim, apenas esta deveria responder pelas pretensões da autora. De fato a primeira requerida intermediou a contratação, conforme consta da inicial e reconhece a terceira ré, todavia, isso não exclui a responsabilidade da TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, uma vez que quem participou da cadeia de consumo é responsável solidário po

Caderno único ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de julho de 2016 da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702120-26.2016.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMERSON LEONARDO DE MORAIS RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidase de ação de reparação po

Caderno único ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de outubro de 2016 reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveni�