Caderno único ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de março de 2016 o egrégio TJDFT, acertadamente a meu juízo, veio a declarar parcialmente inconstitucional o citado dispositivo, na parte em que excluía os professores de turmas de inclusão como beneficiados da GAEE, nova denominação que recebeu a indigitada gratificação, antes conhecida como GAT. Trilhando o mesmo caminho seguido pelo Conselho Especial do nosso eg. Tribunal, tem decidido as colendas Turmas Recur

Caderno único ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de março de 2016 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710887-60.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA FATIMA DE SOUZA DUARTE RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DIVINA FATIMA DE SOUZA DUARTE ajuizou ação de conhecimento contra o DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do

Caderno único ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Distrital nº 540/93), não havia a especificação na norma sobre a necessidade de se tratar, exclusivamente, de turma de alunos com necessidades especiais. Contudo, após a elaboração da Lei Distrital n.º 4.075, de 28 de dezembro de 2007, a nomenclatura da gratificação foi modificada pelo art. 21 da referida Lei, passando a ser chamada GAEE - Gratificação de Atividade de Ensino Especial, bem

Caderno único ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Neiva, 2010 00 2 016543-6 AIL, DJ-E 9.11.2011, REG. AC. N.º 545.536). Assim, diante da inconstitucionalidade do art. 21, §3º, I, da Lei Distrital 4075/2007, conclui-se que é devida a gratificação aos professores que lecionem em turmas mistas. No caso concreto, a parte Autora postula o pagamento de GAEE, no ano de 2011, sendo certo que, no referido ano desenvolveu atividade perante turmas que inc

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo juntado, façam-se conclusos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 14:29:04. CLAUDIO LIMA REIS Servidor Geral Nº 0720040-20.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ALVINA RODRIGUES DE ARAUJO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: MT16748/O - PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO.

Caderno único ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Relatora Juíza DISTRITO FEDERAL LUCIANO TENÓRIO DE CARVALHO ANA CLARA BARREIRO DE SOUSA ROBERTO GOMES FERREIRA e outro(s) 2JFP-BRASÍLIA - ACAO DE CONHECIMENTO EDI MARIA COUTINHO BIZZI Num Processo Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Relator Juiz 2013 01 1 100824-2 YURI TEIXEIRA FIGUEIREDO SANTOS ADRIANO CAMPOS AL

Caderno único ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de abril de 2014 Recurso Extraordinário Num Processo Recurso Recorrente Advogados Recorridos Advogados 2012 01 1 115273-8 Recurso Extraordinário APC ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Dr.(a) ADRIANA ARANTES SUDART CORRÊA E OUTROS SEBASTIAO CORDEIRO CARLOS E OUTROS Dr.(a) FERNANDO MARTINS DE FREITAS E OUTROS Num Processo Recurso Recorrente Advogados Recorridos Advogados 2012 01 1 155

Caderno único ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Decisão EDI MARIA COUTINHO BIZZI DISTRITO FEDERAL THIAGO CAMPOS PEREIRA JANETE TERESA PEREIRA DA SILVA ROBERTO GOMES FERREIRA e outro(s) 1JFP-BRASÍLIA - ACAO DE CONHECIMENTO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Num Processo Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Decisão 2013 01 1 102749-0 CARLOS ALBERTO MA

Caderno único ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de julho de 2013 Vara: Requerente: Advogado: 2301 - PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JANETE TERESA PEREIRA DA SILVA DF011723 - ROBERTO GOMES FERREIRA Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2013.01.1.101214-7 DEPENDENCIA 17/07/2013 2052 - ACAO DE CONHECIMENTO 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 10305 - Gratificações de Atividade 230

Caderno único ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Advogado(s) Origem Decisão MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA 2JFP-BRASÍLIA - OBRIGACAO DE FAZER CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME Num Processo Relator Juiz Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Decisão 2013 01 1 089434-8 CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO DISTRITO FEDERAL CARLA GONÇALVES LOBATO ANDREA CUPELLO DE MEDEIROS LUCAS MORI DE RESENDE e outro(s) 1JFP-BRASÍLIA - ORDINARIA CONHECIDO