Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 2776 lecionaManoel Antônio Teixeira Filho: cartorárias, etc., nem qualquer outro documento apto à O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade 'a quo', todavia, comprovação de sua suposta incapacidade econômica ou estado de não vincula o 'ad quem', pois falta-lhe eficácia de coisa julgada miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse requerida. f

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 306 judiciária assegura ao empregado, trabalhador assalariado sem ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão recursos para pagamento das despesas processuais, nos termos do de julgamento". inciso LXXIV, do artigo 5o., da Constituição da República, assegura- E mesmo eventual oposição de embargos declaratórios não terá o lhe, integralment

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2759 que a fim de assentar o princípio da segurança jurídica que, nesse exequente. caso, atua com o fim de evitar a eternização de conflitos de IV – ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com INÍCIO DA PRESCRIÇÃO interesses, o legislador ordinário por meio da Lei nº 13.467/17, INTERCORRENTE, inteligência do art. 11-A da CLT. passou a prever sua incidência igualmente nos fei

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 728 02.A - Juntada de todo e qualquer extrato; 2. Seja a parte autora intimada para, no prazo preclusivo de 5 dias: 02.B - Informar se a execução está quitada; 3. Complementar a sua prova documental, se for o caso; 02.C - Informar se há saldo sobejante. 4. Comprovar os requisitos para concessão do benefício da Justiça 03. Caso haja manifestação, v. conclusos em se

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 41 parcelas principais. Naturalmente que, decidindo introduzir a Lei executada. Encontrando veículo com propriedade atual, n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrente, quis ela deixar registrado no Estado de Pernambuco, obtenha-se o extrato clara a possibilidade do início de seu cômputo naquelas detalhado do bem junto ao DETRAN/PE. situações - que são raras

Judiciário ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2965/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 352 Portaria n 3214/78 do MTE; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho LTCAT, previstos na NR-9 da Portaria n 3214/78 do MTE; III - Programa de Controle Médico de Saúde PODER JUDICIÁRIO Ocupacional PCMSO, nos termos da NR-7 da Portaria n. 3214/78, JUSTIÇA DO TRABALHO acompanhado dos respectivos relatórios; IV- Perfil Profissiográfico Previdenciário P

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 954 em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 referência expressa do dispositivo legal para ter-se como da CLT, segundo o qual 'nos processos sujeitos à apreciação da prequestionado este. (OJ nº. 118 da SDI-I)." Destaco, desde logo, Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos que eventual oferecimento de Embargos de

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 3729 Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP 68ADVOGADO(S):ANDRE LUIS TORRES PESSOA, OAB: 47688 nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 18855-- nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta ---------------------------------------------------------------------/VMA

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4158 III, do CPC). obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de Caracteriza-se como obscuridade a falta de clareza da sentença suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência que a torne ininteligível ou de difícil compreensão. ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente Por sua vez, dá-se contradição quan

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1387 da parcela deverá estar disponível na conta do credor no dia empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a marcado para o pagamento, sob pena de se considerar inadimplida guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o a parcela. O reclamante terá o prazo de 30 (trinta) dias para código 2801. No caso de empregado doméstico e