Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 Nº 2012.02.1.001355-8 - Execucao de Sentenca - A: CRISTINA EIKO NOBAYASHI. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Parte Baixada. Adv(s).: DF013362 - GILVAN CESAR DA SILVA. DECISAO Compulsando os autos verifico que, até a presente data, a parte requerida não efetuou à transferencia do veículo para seu nome, razão pela qual fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1746 vencimento de eventuais parcelas, não havendo débito em atraso. III. A sucessão, no que tange à aposentadoria, só é cabível quanto à prestação patrimonial, e não ao benefício, e diante da impossibilidade de vencimento de parcelas eventualmente devidas ao autor, a habilitação da esposa ao pólo at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 1819 Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Em razão da sucumbência, condeno o vencido nos honorários advocat�

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Ef

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002685-85.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6328016843 AUTOR: APARECIDA MARTINS (SP395939 - JAQUELINE CAMPOS DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. A parte autora, qualificada como trabalhadora rural, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade, com requerimento apresentado em 13/07/2020 (antecipação de pagamento – fl. 3, doc. 2). É o br