Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 479 71 que a Jurisprudência Pátria já assentou que: Estando rescindido o contrato de arrendamento mercantil, por força de cláusula resolutiva expressa, o arrendatário, devidamente constituído em mora, que não devolve o bem, passa a possuí-lo injustamente, configurando-se o esbulho. (Ac. unân. 1ª Turma TJMT, 14.06.89, apel. 12.1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 431 203 Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Benedita Francisca da Silva- REQUERIDO: Gervasio dos Santos- R.H. Cls, 1 - Dê-se vista à parte autora, para os fins devidos. Penedo(AL), 23 de março de 2011. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito ADV: BRUNNO GALVÃO SAMPAIO (OAB 25692/PE) - Processo 0000395-62.2010.8.02.0049 (049.10.00

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 453 84 abandono da causa, haja vista, a renúncia tácita da autora. Às fls. 48, consta Parecer do Douto representante do Órgão Ministerial, pugnando pela extinção do feito. Considerando que a parte autora, por não ter comunicado em Juízo sua mudança de endereço, inviabilizou o regular andamento do feito, julgo extinto o processo,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1257 139 dizendo respeito a todos os atos da vida civil. Noutras palavras: toda e qualquer decisão é sempre tomada por um representante legal - o curador, sem necessidade de anuência do titular dos direitos. O art. 3º trata dos casos relativos à incapacidade absoluta, neles inclusos os interdito (inciso II), haja vista tratar-se de