Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos todos os requisitos, conforme estabelecem os artigos 42 e 102, 2, da Lei n 8.213/91.A carência exigida para o benefício em questão é de 12 (doze) contribuições mensais, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 e que, nos termos do 1, do art. 102 da LBPS, acrescentado pela MP n 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento antecipado porque, embora sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil).O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de q

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tempestivo o recurso (publicação em 17/11/2016 - fl. 19 - processo digital do RO; recurso apresentado em 24/11/2016 - fl. 20 processo digital do RO). Regular a representação processual (fls. 224/229 - processo digital da RT). Satisfeito o preparo (fls. 976, 987/988 - processo digital da RT e 29 processo digital do RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Traba

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 ordinário, conforme se verifica dos autos. Contudo, tal recolhimento baseou-se, apenas, no valor provisoriamente arbitrado à condenação, consoante indicado na sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão, os valores foram liquidados, bem como as custas processuais e executivas, alcançando-se novel valor, nos termos do resumo de cálculo (fl. 962). Cumpre regi

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disp

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3224/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA, por meio das ADI"s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do tr

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O Regional, conforme o trecho transcrito da decisão nas razões recursais, concluiu que: "a sentença merece pequeno reparo no tocante ao deferimento de uma hora extra intervalar pela não observância da hora ficta. A hora ficta noturna não é considerada para estabelecimento do tempo do intervalo intrajornada, definido pelo tempo efetivamente trabalhado. Estando sujeito à jornada de sei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro à parte autora o prazo de dois dias para que tome ciência do(s) pagamento(s) comunicado(s), cujo levantamento independe da expedição de Alvará. Após, arquivem-se os autos (baixa FINDO), com as pertinentes formalidades, inclusive encerramento da execução no Sistema. Intimem-se. 0004982-78.2013.403.6112 - MARILU LIBINO(SP297265 - JOSE FELIX DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro à parte autora o prazo de dois dias para que tome ciência do(s) pagamento(s) comunic

Poder Executivo ● 16/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 1.907-Colocar à disposição da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, o servidor Bruno Canuto de Araújo Ribeiro, matrícula nº 318.705-5, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.07.2022 até 31.12.2022. Nº 1.908-Colocar à disposição da Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Ivanildo de Andrade Guerra Filho,

Poder Executivo ● 03/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de agosto de 2022 2019.150458, 130022, Art. 218, Inc. III; JOSUE HUGO DOS SANTOS ESTEVES, 02587273811, 2019.226002, 465922, Art. 218, Inc. III; JULIA MALHEIROS, 05495614830, 2017.248555, 326622, Art. 218, Inc. III; MARCELO DA SILVEIRA PEIXOTO, 01169076635, 2019.253565, 331222, Art. 218, Inc. III; MARCIO BORBA DA SILVA, 05841936503, 2019.265711, 156422, Art. 218, Inc. III; MARIA GRACILANE ARAUJO DA SILVA, 02201729325, 2019.226117, 201722, Art. 218, Inc. III; MARIA HELENA LOPES LINS, 020