Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Federal, 3ª Classe, que corresponderia a R$ 8.284,55 (oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). De início, vale lembrar que o curso teve duração de 26 (vinte e seis) dias, portanto, o cálculo deve ser proporcional a esse tempo. Portanto, nesses termos, o valor a ser pago à autora é de R$ 3.589,97 (três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 de documentos está marcada para o dia 29/06/2015. Assim, vê-se que o caso não se reveste de urgência a justificar a sua apreciação em sede de plantão judicial, o que justifica a sua análise pelo próprio juiz natural da causa porque ausente qualquer risco de perecimento de direito no período compreendido entre as 19h de hoje e 12h de amanhã. É esta a autorização da redação dos arts. 118

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 não gozado, é que o ex-servidor teve ciência da utilização de 210 (duzentos e dez) dias do período de licença prêmio. Portanto, a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial para contagem do prazo prescricional. De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a inequívoca ciência da violação ao direito, pois é a partir daí que nasce a pretensão pass�

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 no valor de R$1.000,00 (um mil reais). § 1º Fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária. § 2º A remuneração do servidor, somada à gratificação de que trata este artigo, não poderá exceder aos seguintes montant

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 de vínculo só foi constatada ao final em sede recursal. Desse modo, é possível depreender que não houve erro por parte da Administração que pagou o benefício a quem se apresentou de direito e subsidiado por provas razoáveis. Não se pode negar que a 1ª Requerida apresentou indícios razoáveis da suposta união, a qual somente foi refutada em sede recursal pelo TJDFT. Assim, há que se conclui

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral,

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 o enterro em urna lacrada (fls. 28). Destaque-se que, não obstante o fato de a decomposição do corpo após o óbito ser uma consequência natural, não se pode aceitar que os familiares de pessoa morta no interior de um hospital vejam com tranquilidade o descuido com o corpo, abandonado e fora da refrigeração devida. Com efeito, o Distrito Federal, por intermédio de seus prepostos, descumpriu seu

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 que o Decreto-Lei nº. 2.179/84, ao referir-se ao conteúdo do artigo 8º supratranscrito, trata da Polícia da União e, também, da Polícia do Distrito Federal. Evidencia-se que a vontade do Legislador foi, pois, disciplinar de forma equivalente, no que diz respeito à contraprestação pecuniária durante o Curso de Formação, os candidatos ao ingresso no quadro de Policiais da União ou da Políci