8.067 resultados encontrados para jecson silveira lima - data: 23/07/2025
Página 807 de 807
Processos encontrados
AUTOS Nº 0001266-24.2014.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: RENATO ADAUTO DE AZEVEDO VISTOS, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RENATO ADAUTO DE AZEVEDO como incurso nas penas dos delitos previstos no artigo 296, 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, alegando o seguinte:(...)No dia 26/07/2013, por volta das 15h, na Rua Olinto Domiciano, nº 1521, Centro, Onda Verde/SP, Renato Adauto de Azevedo foi surpreendid
AUTOS Nº 0001266-24.2014.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: RENATO ADAUTO DE AZEVEDO VISTOS, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RENATO ADAUTO DE AZEVEDO como incurso nas penas dos delitos previstos no artigo 296, 1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 29, 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, alegando o seguinte:(...)No dia 26/07/2013, por volta das 15h, na Rua Olinto Domiciano, nº 1521, Centro, Onda Verde/SP, Renato Adauto de Azevedo foi surpreendid
recebidos estes embargos sem suspensão da execução fiscal em data de 17/12/2015 (fl. 46).O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação acompanhada de documentos (fls. 47/73), onde, em breve síntese, defendeu a legitimidade da citação ficta do Executado, ora Embargante, a inocorrência de prescrição da anuidade de 2004, e a legitimidade das CDA´s que embasam o feito executivo fiscal. Requereu, ao final, a improcedência do petitório exordial, com a condenação do Embargante nas ver
AUTOS Nº 0006355-94.2015.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: ANDRÉ LUIS DA SILVA VISTOS, I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANDRÉ LUIS DA SILVA como incurso na pena do delito previsto no artigo 334-A, 1º, V, do Código Penal, alegando o seguinte:Consta que, no dia 20 de novembro de 2015, ANDRE LUIS DA SILVA adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira (Paraguai), mercadoria esta proibida pela lei b
AUTOS Nº 0006355-94.2015.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: ANDRÉ LUIS DA SILVA VISTOS, I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANDRÉ LUIS DA SILVA como incurso na pena do delito previsto no artigo 334-A, 1º, V, do Código Penal, alegando o seguinte:Consta que, no dia 20 de novembro de 2015, ANDRE LUIS DA SILVA adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira (Paraguai), mercadoria esta proibida pela lei b
sendo, portanto, descabida a alegada nulidade dos referidos títulos executivos extrajudiciais.Rejeito, pois, tal preliminar.4. Da inocorrência de cerceamento do direito de defesaQuanto ao alegado cerceamento do direito de defesa da Embargante, ante a não juntada, pela Embargada, das cópias dos PAF´s quando do ajuizamento das ações executivas, tem-se que tal preliminar é descabida. É que a Lei nº 6.830/80 não elencou referida exigência, sendo bastante para o ajuizamento das execuçõe