Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007092-03.2010.403.6000 - AGRO BONSER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA(MS008310 - AUREO GARCIA RIBEIRO FILHO) X SUPERINT. REG. DO MIN. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTEC. - MAPA/MS X FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO DO MIN. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO-MAPA Ficam as partes intimadas da vinda dos autos, e se não houver nada a ser executado, os autos serão remetidos ao arquivo 0006137-35.2011.403.6000 - SHIRLEY BAHIA DA SILVA PENTEADO(MS013804 - JORGE NIZETE DOS SANTOS) X PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posteriormente, regidas por Lei em sentido estrito, a Lei 8.112, no ano de 1990. Trata-se, portanto, de norma legal - stricto sensu - que, aparentemente, detém o poder de revogar toda e qualquer disposição que com ela conflite e que esteja em menor hierarquia, tal qual a Resolução que se analisa. Vê-se, então, que a referida lei também disciplinou a questão referente ao recebimento de recurso no efeito suspensivo, destacando que ele poderá ser assim recebido, a juízo da autoridade com

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRODUÇÃO DE PROVASInstadas a se manifestar sobre a produção de outras provas para elucidação da questão debatida nos autos, a parte autora requereu a produção de prova pericial; a EBSERH pleiteou o depoimento pessoal da autora, enquanto os demais requeridos nada pleitearam. V - DA PROVA PERICIALCom vistas a se verificar a existência da mencionada fila para realização da cirurgia em questão, determino que os requeridos apresentem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a referi